Lei Municipal nº. 1535/2017 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1517/2017 de 09/02/2017, que dispõe sobre o programa social de emergência denominado FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO – FETT, para atender os serviços de limpeza, conservação, rem
Esta Lei dispõe sobre a adequação da quantidade de vagas destinada ao programa social de emergência denominado FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO – FETT.