Lei - Leis Municipais

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23/08/2017

Lei Municipal nº. 1533/2017 - Institui vantagem pecuniária individual (VPI) devida aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

Fica instituída a vantagem pecuniária individual (VPI) devida aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 

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