Lei - Decretos Municipais

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21/07/2017

Decreto nº. 2750/2017 - Institui junto à Secretaria de Inclusão e Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.

Fica instituído, junto à Secretaria de Inclusão e Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº. 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. 

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