Lei - Decretos Municipais

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19/07/2017

Decreto nº. 2749/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para empresa MS – MIGLIORINI E SILVA LTDA – ME CNPJ: 16.875.447/0001-44, representada pelo (a) Senhor (a) Elieber Monteiro Migliorini, portador (a) da cédula de identidade RG: 8.458.593-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF:073.605.468-50, residente e domiciliado (a) na Travessa dos Faveiros n°. 23, Quadra 84, em Primavera – Rosana - SP, para desenvolver as atividades de Comércio varejista de materiais de construção em geral com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 22 de junho de 2017, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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