Lei - Decretos Municipais

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18/07/2017

Decreto nº. 2746/2017 - Revogação do Decreto nº 2.236/2014, de 19/08/2014.

Fica revogado o Decreto nº 2.236/2014, de 19 de agosto de 2014, e, via de consequência, os respectivos Instrumentos de Permissão de Uso de Bem Público Municipal. 

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