Lei - Leis Municipais

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22/04/2014

Lei Municipal nº. 1424/2014, Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal, têm como objetivo, organizar as ações legislativas, bem como prestar acessória jurídica, assistência técnica e administrativa a Presidência, a Mesa, as Comissões Permanentes e Especiais e aos Vereadores. 

 

LEI Nº. 1424/2014

 

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