Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

13/07/2017

Decreto nº. 2743/2017 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Severino Serafim da Silva

Art. 1º                  O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para empresa SEVERINO SERAFIM DA SILVA, CNPJ: 27.217.805/0001-48, representada pelo (a) Senhor (a) Severino Serafim da Silva, portador (a) da cédula de identidade RG: 11084518-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF:557.308.268-68, residente e domiciliado (a) na Travessa Iris n°. 55, Quadra 42, em Primavera – Rosana - SP, para desenvolver as atividades de Casa de Festas e Eventos com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 22 de junho de 2017, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui