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11/07/2017

Lei Municipal nº. 1531/2017 (Autoriza celebrar convênio com CIEE)

Art. 1º         Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), objetivando a implantação de estágio para estudantes, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.788, de 25/09/2008. 

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