Decreto nº. 2734/2017 - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE ROSANA.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Rosana – Estado de São Paulo, reger-se-á pelas disposições da Lei Municipal nº 1.519, de 11 de abril de 2017, e pelas normas específicas deste Regimento Interno,