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08/06/2017

Lei Municipal nº. 1529/2017 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Rosana, conforme especifica.

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Rosana. 

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