Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

19/05/2017

Decreto nº. 2723/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, MISAEL BATISTA REIS - EPP, CNPJ: 07.748.735/0001-47, representada pelo (a) Senhor (a) Misael Batista Reis, portador (a) da cédula de identidade RG: 19.523.442-X-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 086.517.588-80, residente e domiciliado (a) na Rua Ilhéus, n° 207, Quadra 30, Primavera, Rosana – SP. Para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 20/08/2010, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo relacionado: 

Download - Clique aqui