Lei - Decretos Municipais

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19/05/2017

Decreto nº. 2722/2017 -Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, LUIZ FERNANDO BATISTA MOREIRA – ROSANA - ME, CNPJ: 05.371.592/0001-71, representada pelo (a) Senhor (a) Luiz Fernando Batista Moreira, portador (a) da cédula de identidade RG: 22.180.299-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 112.566.928-40, residente e domiciliado (a) na Rua Pintado, n° 290, quadra 02, Primavera, Rosana – SP. Para desenvolver as atividades de “Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 12/05/2009, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado

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