Lei - Decretos Municipais

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19/05/2017

Decreto nº. 2721/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, JOAO PAULINO DA SILVA HOTEL - ME, CNPJ: 13.211.367/0001-04, representada pelo (a) Senhor (a) João Paulino da Silva, portador (a) da cédula de identidade RG: 17.604.318-4-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 075.737.628-28, residente e domiciliado (a) na Travessa dos Ypês, n° 41, Quadra 38, Primavera, Rosana – SP. Para desenvolver as atividades de “Hotel” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada nos dias 20/08/2010 e 15/07/2011, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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