Lei - Decretos Municipais

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19/05/2017

Decreto nº. 2720/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, JOSE CARLOS TOTOLA FAUSTINI 34044256500, CNPJ: 14.296.690/0001-82, representada pelo (a) Senhor (a) José Carlos Totola Faustini, portador (a) da cédula de identidade RG: 3.500.557-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 340.442.565-00, residente e domiciliado (a) na Vila 1015, N° 111, Quadra 150, Primavera, Rosana - SP, para desenvolver as atividades de “Oficina de Torno em Geral” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 09/06/2011, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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