Lei - Decretos Municipais

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19/05/2017

Decreto nº. 2719/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, LUCIANA PIRES GALHARDO VIALLE 16316086814, CNPJ: 18.778.979/0001-99 representada pelo (a) Senhor (a) Luciana Pires Galhardo Vialle, portador (a) da cédula de identidade RG: 27.307.754-5-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 163.160.868-14, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 23/06/2009, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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