Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

24/04/2017

Decreto nº. 2709/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rosana, e dá outras providências.

Este decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rosana. 

Download - Clique aqui