Lei - Leis Municipais

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11/04/2017

Lei Municipal nº. 1526/2017 - Autoriza a adequação das remunerações dos servidores públicos municipais inferiores ao salário mínimo.

            Esta Lei dispõe sobre adequação das remunerações dos servidores públicos municipais inferiores ao salário mínimo vigente no País. 

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