Lei - Leis Municipais
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11/04/2017

Lei Municipal nº. 1524/2017 - Inclui Parágrafo Único no artigo 9º da Lei Municipal nº. 1484/2015, de 06/10/2015.

Fica incluído o Parágrafo Único no artigo 9º da Lei Municipal nº. 1484/2015, de 06/10/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 


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