Lei - Leis Municipais

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11/04/2017

Lei Municipal nº. 1520/2017 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO E ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Fica estabelecida a Gratificação por Produtividade, Desempenho e Assiduidade - GPDA aos servidores municipais efetivos que desenvolvem suas atividades na Administração Direta e que desempenham serviços adicionais, conforme art. 39, § 7º da Constituição Federal. 

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