Lei - Decretos Municipais
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28/03/2017

Decreto nº. 2696/2017 - Altera incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº. 2574/2016.

Art. 1º Os incisos II e III do artigo primeiro do Decreto nº. 2574/2016, de 5/7/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 


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