Lei - Decretos Municipais

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17/03/2017

Decreto nº. 2693/2017 - Institui Comissão Técnica Administrativa para tratar da Carteira Imobiliária da CESP.

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnico Administrativa Municipal para tratar da transferência da carteira imobiliária da CESP – Companhia Energética de São Paulo para a Prefeitura Municipal, sendo responsável pelos 947 (novecentas e quarenta e sete) imóveis residenciais e os 220 (duzentos e vinte) imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rosana, sendo composta pelos seguintes representantes do Poder Executivo Municipal: 

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