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22/03/2017

Lei Municipal nº. 1518/2017 - DISPÕE SOBRE: REPOSIÇÃO A TITULO DE REVISÃO GERAL DE PARTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Do índice inflacionário acumulado de janeiro do ano de 2014 ao mês de dezembro de 2016, descontado a antecipação de 7% (sete) por cento concedido pela Resolução n° 004/2015, de 04 de novembro de 2015, da diferença restante acumulada no percentual de 18,52% (dezoito vírgula cinquenta e dois por cento) fica autorizado a concessão de reposição de parte da perda salarial na remuneração de todos cargos e demais empregos públicos tanto efetivos como comissionados do quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana no percentual de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a titulo de revisão geral nas condições e disposições constante do inciso “X” do artigo 37 da Constituição Federal. 

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