Lei - Decretos Municipais

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23/03/2017

Decreto nº. 2695/2017 - Regulamenta, estabelece critérios e metas para fins de Concessão do Abono Anual, previsto no artigo 1º, § 2º da Lei Municipal de nº. 1077/2009, de 17/04/2009.

O Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Municipal de nº. 1077/2009 de 17/04/2009, regulamenta e estabelece os critérios e metas a serem cumpridos pelos servidores municipais que fazem jus ao abono anual. 

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