Lei - Decretos Municipais

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08/03/2017

Decreto nº. 2.688/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, por prazo indeterminado, para FERNANDO BERTOLOTO DAMASCENO 03055624955, CNPJ: 22.659.438/0001-19, representada pelo (a) Senhor (a) Fernando Bertoloto Damasceno, portador (a) da cédula de identidade RG: 7.888.196-8-SSP/PR, inscrito (a) no CPF/MF: 030.556.249-55, residente e domiciliado (a) na Rua Antônia Carlota de Souza Pachu, 1330, Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 28/10/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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