Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

17/01/2017

Decreto nº. 2665/2017 - Constitui Comissão Mista de Reavaliação de Informações - SIC

Art. 1º                  Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo municipal tendo como atribuição decidir sobre o tratamento e classificação de informação sigilosa. 

Download - Clique aqui