Lei - Decretos Municipais

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10/01/2017

Decreto nº. 2660/2017, Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde.

Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº. 373/1997, de 20/08/97 e posterior alteração através da Lei Municipal nº. 844/2004, de 15/06/2004, fica o Conselho Municipal de Saúde - CMS, composto pelos seguintes representantes: 

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