Lei - Decretos Municipais

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05/12/2016

Decreto nº. 2648/2016 - Regulamenta a realização de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Este Decreto regulamenta, no âmbito Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que reger-se-á segundo as normas a seguir fixadas. 

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