Lei - Decretos Municipais

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08/12/2016

Decreto nº. 2650/2016 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Marcos Ferreira Barbosa

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para MARCOS FERREIRA BARBOSA 20634696874, CNPJ: 25.210.778/0001-56, representada pelo (a) Senhor (a) Marcos Ferreira Barbosa, portador (a) da cédula de identidade RG: 29.354.225-9-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 206.346.968-74, residente e domiciliado (a) na Rua Guarapari, n° 54, Quadra 72, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Serviços de reboque de veículos”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 28/10/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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