Lei - Decretos Municipais

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02/12/2016

Decreto nº. 2647/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para ALEXANDRE SARANTE DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 19.761.134/0001-53, representada pelo (a) Senhor (a) Alexandre Sarante de Oliveira, portador (a) da cédula de identidade RG: 27.987.394-3-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 164.618.328-23, residente e domiciliado (a) na Travessa dos Lótus, n° 1031, Quadra 10, Primavera, Rosana – SP, para desenvolver as atividades de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 28/10/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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