Lei - Decretos Municipais

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23/11/2016

Decreto nº. 2642/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, por prazo indeterminado, para CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE INTERAÇÃO SIMPLES LTDA - ME, CNPJ: 01.041.471/0001-00, representada pelo (a) Senhor (a) Maria De Lourdes Lopes Faria Roth, portador (a) da cédula de identidade RG: 11.402.567-8-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 077.575.188-06, residente e domiciliado (a) na Travessa dos Lótus, n° 103, Quadra 10, Primavera, Rosana - SP, para desenvolver as atividades de “Educação infantil – pré-escola”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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