Lei - Decretos Municipais

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23/11/2016

Decreto nº 2637/2016 - Dispõe sobre o Portal da Transparência, o SIC e dos termos de sua transição ao novo governo.

Fica a equipe técnica designada no decreto 2.242/2014, 22/9/14, respectivamente, na qualidade de autoridade de Monitoramento, Fábio Alexandre da Silva (Suplente: César Augusto Pereira), e Giane Cilene Sontag e José de Fátima dos Santos, (Suplente: João Galdino Lustosa Neto) responsáveis pelo SIC, até o final desta gestão, responsável pela sequência dos trabalhos pertinentes a Lei de Acesso à Informação, em especial pela coordenação dos trabalhos de cumprimento do acordo judicial firmado no processo supramencionado. 

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