Lei - Decretos Municipais

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22/11/2016

Decreto nº. 2636/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, RENALTO COSTA – ME CNPJ: 10.810.855/0001-31, representada pelo (a) Senhor (a) Renalto Costa, portador (a) da cédula de identidade RG: 17.077.401-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 090.225.508-85, residente e domiciliado (a) na Rua Descanso, n° 65, Quadra 124, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, abaixo citada, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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