Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

21/11/2016

Decreto nº. 2634/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ROSANA – SÃO PAULO, neste ato, representada pelo Sr. ALEXSANDER RIBEIRO, portador do RG de nº. 26.559.407-8 SSP/SP e inscrito no CPF de n°. 262.380.848-12, residente e domiciliado na Rua Helvécia s/n°. Quadra 53. B. Primavera Rosana – SP, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui