Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2633/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para a empresa, NAIR ROSA DE FREITAS - ME, CNPJ: 05.598.526/0001-39, representada pelo (a) Senhor (a) Nair Rosa de Freitas, portador (a) da cédula de identidade RG: 120.981-SSP/MS, inscrito (a) no CPF/MF: 272.615.571-53, residente e domiciliado (a) na Viela 960, Quadra 150, n° 36, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, abaixo citada, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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