Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2632/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, LAZARO PEREIRA DOS SANTOS 05064951833, CNPJ: 21.119.750/0001-57, representada pelo (a) Senhor (a) Lazaro Pereira dos Santos, portador (a) da cédula de identidade RG: 17.001.254-2-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 050.649.518-33, residente e domiciliado (a) na Rua Caxambu, n° 78, Quadra 141, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Cabeleireiro Unisex” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme a ATA de reunião realizada no dia 23/06/2009, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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