Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2631/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, J.A CAVALHEIRO LTDA - ME, representada pelo (a) Senhor (a) José Augusto Cavalheiro Júnior, portador (a) da cédula de identidade RG: 28.662.621-4-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 278.674.428-80, residente e domiciliado (a) na Rua do Estádio, n° 718, Quadra 89, Primavera, Rosana - SP, para desenvolver as atividades de “Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 16/03/2010, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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