Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2630/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, JOÃO CARLOS FIALHO PRIMOS - ME, CNPJ: 97.526.952/0001-85, representada pelo (a) Senhor (a) João Carlos Fialho Primos, portador (a) da cédula de identidade RG: 25.148.553-5-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 095.542.728-20, residente e domiciliado (a) na Viela 02, n° 29, Quadra 19, Primavera, Rosana - SP, para desenvolver as atividades de “Náutica, Marina, Despachante Naval e Comércio similares” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada nos dias 15/07/2011, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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