Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2629/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, por prazo indeterminado, para JESUS GABRIEL 72546263820, CNPJ: 21.854.368/0001-97, representada pelo (a) Senhor (a) Jesus Gabriel, portador (a) da cédula de identidade RG: 5.956.881-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 725.462.638-20, residente e domiciliado (a) na Rua do Comércio n° 2.837, Quadra 54-B, Primavera, Rosana-SP. Para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de ferragens e ferramentas”, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/03/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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