Lei - Decretos Municipais

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18/11/2016

Decreto nº. 2628/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para GRUPO ESCOTEIRO GUARA-MIRIM DE PRIMAVERA SÃO PAULO, inscrita no CNPJ: 05.675.167/0001-76, localizado no Distrito de Primavera, Quadra 129 – Lotes 15, 16, 17, 26, 27, 28 e 29, Unidades Autônomas – 24, 25, 34, 35, 44, 45 e 55, neste ato, representada pela presidente, Evanete da Costa Silva, brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade de RG n°. 11.232.478.-2-SSP/SP e inscrita no CPF de n°. 212.450.368-58, residente e domiciliado na Viela 28, n° 42, Quadra 20, Primavera, Rosana - SP, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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