Lei - Decretos Municipais

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09/11/2016

Decreto nº. 2624/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, SIRLENE CÉLIA SCHMITZ – ME, CNPJ: 09.675.837/0001-05, representada pelo (a) Senhor (a) Sirlene Célia Schmitz, portador (a) da cédula de identidade RG: 33.596.726-7-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 218.791.598-05, residente e domiciliado (a) na Travessa das Laranjeiras, n° 118, Quadra 18, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 23/06/2009, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme o memorial descritivo abaixo especificado: 

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