Lei - Decretos Municipais

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09/11/2016

Decreto nº. 2621/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para FABIANO TORRES DOS SANTOS, CNPJ: 13.545.212/0001-04, representada pelo (a) Senhor (a) Fabiano Torres dos Santos, portador (a) da cédula de identidade RG: 41.383.940-0-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 325.883.978-67, residente e domiciliado (a) na Avenida dos Barrageiros, n° 1256, quadra 26, Primavera, Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 22/05/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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