Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

09/11/2016

Decreto nº. 2620/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, ELIANI RODRIGUES MACHADO ROCHA – ME, CNPJ: 68.941.426/0001-83, representada pelo (a) Senhor (a) Eliani Rodrigues Machado Rocha, portador (a) da cédula de identidade RG: 12.954.873-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 132.353.348-66, residente e domiciliado (a) na Travessa das Fabianas, n° 146, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Loja foto, Ótica, decorações e presentes” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 20/08/2010, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui