Lei - Decretos Municipais

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09/11/2016

Decreto nº. 2619/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, EDELVANI BARONI - ME, CNPJ: 11.423.966/0001-58, representada pelo (a) Senhor (a) Edelvani Baroni, portador (a) da cédula de identidade RG: 27.179.709-5-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 267.514.738-93, residente e domiciliado (a) na Rua Caraguatatuba, n° 400, Q. 82, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Fabricação de móveis com predominância de madeira” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, abaixo citada, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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