Lei - Decretos Municipais

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09/11/2016

Decreto nº. 2618/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa, PIMENTA E MARLEY LTDA, CNPJ: 04.394.725/0001-62, representada pelo (a) Senhor (a) Luis Antonio dos Santos, portador (a) da cédula de identidade RG: 1.039.137-SSP/GO, inscrito (a) no CPF/MF: 197.463.771-91, residente e domiciliado (a) na Rua Usina de Canoas, n° 785, Quadra 50, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de Móveis e Eletrodomésticos” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, abaixo citada, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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