Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

26/10/2016

Decreto nº. 2612/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para LINDAURIA GOMES DE ALMEIDA AHMANN 08099636988, CNPJ: 13.870.847/0001-79, representada pelo (a) Senhor (a) Lindauria Gomes de Almeida Ahmann, portador (a) da cédula de identidade RG: 9.385.389-0-SSP/PR, inscrito (a) no CPF/MF: 080.996.369-88, residente e domiciliado (a) na Rua Floriano José dos Santos, n° 831, Pontal, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de “Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos” com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 21/08/2016, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui