Lei - Decretos Municipais

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24/10/2016

Decreto nº. 2611/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa DIEGO DE LUCENA AZEVEDO - ME, CNPJ: 08.456.572/0001-91, representada pelo (a) Senhor (a) Diego Lucena de Azevedo, portador (a) da cédula de identidade RG: 40.568.483-6-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 304.910.508-95, residente e domiciliado (a) na Rua Garça, n° 31, quadra 60, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Comercio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 08/12/2010, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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