Lei - Decretos Municipais

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24/10/2016

Decreto nº. 2610/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa CARLOS CAMILLO - ME, CNPJ: 10.399.383/0001-76, representada pelo (a) Senhor (a) Carlos Camillo, portador (a) da cédula de identidade RG: 9.350.189-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 895.026.478-15, residente e domiciliado (a) na Travessa Das Dracenas, n° 70, Quadra 131, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Comercio varejista de pneumáticos e câmeras-de-ar, serviços de borracharia para véiculos automotores, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 08/12/2010, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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