Lei - Decretos Municipais

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24/10/2016

Decreto nº. 2609/2016 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Wendel José D’ Angioli Costa, portador (a) da cédula de identidade RG: Não Oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, para a empresa WENDEL J. D’ ANGIOLI COSTA – ME (AUTO POSTO PRIMAVERA), CNPJ: 05.075.085/0001-90, representada pelo (a) Senhor (a) 8.393.996-SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 847.514.288-53, residente e domiciliado (a) na Rua Usina de Canoas, n° 995, Quadra 34, Primavera, Rosana-SP, para desenvolver as atividades de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 22/08/2011, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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