Lei - Decretos Municipais

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04/10/2016

Decreto nº. 2604/2016 - Altera o inciso I e acrescenta o inciso VII no artigo 1º do Decreto nº. 2574/2016, de 5/7/2016

O inciso I do artigo primeiro do Decreto nº. 2574/2016, de 5/7/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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