Lei - Decretos Municipais

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26/09/2016

Decreto nº 2602/2016 -Dispõe sobre a rescisão do instrumento particular de permissão de uso de bem público celebrado em 15 de dezembro de 2000, em favor de Edevilson Baroni.

Fica rescindido, por culpa do permissionário, a permissão de uso do imóvel público localizado na Rua Narcisio Fecchio, 2152, Distrito Industrial, em Rosana, denominado “galpão 03”, em favor de Edevilson Baroni, RG 26.414.983-X SSP/SP. 

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